O Ministério Público ajuizou a ação em 2007. As empresas ainda podem recorrer da decisão. Em caso de pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens feitos até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima de cobrança permitida será de 5%. A decisão determina ainda que as empresas devolvam aos consumidores valores cobrados acima desse limite desde 5 de setembro de 2002.
Em caso de não cumprimento da decisão, as companhias aéreas terão que pagar R$ 500 para cada caso de descumprimento. As quatro empresas também terão que pagar uma indenização por danos morais coletivos equivalentes a 20% dos valores cobrado irregularmente. Esse dinheiro deverá ir para um fundo de defesa dos consumidores previsto em lei.
A sentença também determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize o cumprimento das medidas. A Anac tem 120 dias para apresentar o plano de fiscalização.
A assessoria de imprensa da Gol informou que a empresa só irá se manifestar sobre o processo em juízo. Procuradas, TAM e Total ainda não se manifestaram sobre o assunto. A redação do Terra não conseguiu contato com representantes da TAF e da Cruiser.
Fonte: Terra Notícias
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