O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendação para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize as dependências do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, a fim de averiguar o cumprimento das normas de infraestrutura aeroportuária e segurança operacional.
Subscrita pela procuradora da República em Alagoas, Niedja Kaspary, a recomendação é resultado de Inquérito Civil Público (ICP), de n° 1.11.000.001428/2011-00, instaurado para apurar notícias de que a Anac estaria se omitindo em diversos pontos de sua atribuição, relativos a infraestrutura aeroportuária, serviços aéreos e segurança operacional. Segundo a procuradora, “nosso legislador constituinte impõe a todo agente público agir com presteza, perfeição e rendimento funcional”.
Legislação - De acordo com a Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, “Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária”. E, ainda, o Decreto n.º 5.731, de 20 de março de 2006, art. 5º, §2º, subordina a instalação e o funcionamento de qualquer serviço de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, dentro ou fora do aeródromo civil público, à autorização da Anac, que deve fiscalizar, respeitando as atribuições de outras autoridades.
Até o presente momento, o aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares não foi submetido a fiscalização.
Prazos – A procuradora Niedja Kaspary estabeleceu prazo de dez dias para que a Anac se manifeste sobre o acatamento da recomendação e um prazo máximo de 60 dias, contados a partir do recebimento da mesma, para que a Agência envie relatório sobre as medidas adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, a instituição e/ou o gestor responsável poderão ser responsabilizados na esfera cível, administrativa e até penal.
Fonte: Primeira Edição/Maceió-AL
