Pedido se baseia no Código Brasileiro deA prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba entrou na Justiça contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuára (Infraero), pedindo que todos os documentos oficiais e as informações divulgadas sobre o Aeroporto Internacional Afonso Pena façam referência à cidade e não à capital, como acontece atualmente.
A ação da prefeitura se baseia no Código Brasileiro de Aeronáutica, o qual diz que a denominação dos aeroportos só pode ser mudada mediante lei federal. No caso do Afonso Pena, a Lei 7343/85, que também trata da internacionalização do terminal, quando se refere à localização, diz que o aeroporto fica em São José dos Pinhais.
A prefeitura alega que a denominação incorreta por parte das autoridades gera prejuízos ao município, já que a população arca com os problemas decorrentes de manter um aeroporto internacional, mas não recebe divulgação suficiente. Segundo a prefeitura, a intenção é defender o patrimônio cultural e a identidade do município.
Outro lado
Em nota, a Anac informou que ainda não foi citada pela Justiça a respeito da ação e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o assunto. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou que o setor jurídico da Anac recebeu uma notificação extra-judicial, que foi encaminhada à área técnica da Agência. Com relação à União, às 18h40 desta quinta-feira 26, ainda não havia um posicionamento da AGU.
Em nota, a Anac informou que ainda não foi citada pela Justiça a respeito da ação e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o assunto. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou que o setor jurídico da Anac recebeu uma notificação extra-judicial, que foi encaminhada à área técnica da Agência. Com relação à União, às 18h40 desta quinta-feira 26, ainda não havia um posicionamento da AGU.
Fonte: G1/PR
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